Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE).
Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais.
Cria o projeto piloto denominado de “Apoio ao Alto Rendimento na Escola”.
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento.
Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril
Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.